A Lei Estadual 15.958/2023, sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos fumicultores foi tratada em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo e de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, na quarta-feira (1°).
Aprovada no final de 2022, a Lei transferiu o local de classificação do tabaco da indústria para a propriedade do agricultor. A proposta tramitou por sete anos na Assembleia Legislativa e atendeu uma antiga reivindicação dos plantadores de fumo, que se consideravam prejudicados pelo sistema de classificação que vigia anteriormente.
O novo texto beneficia mais de 71 mil fumicultores gaúchos, que produzem cerca de 280 mil toneladas da planta por ano, segundo dados da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) referentes a safra 2020/2021. A Lei está vigorando, nesta safra, e deverá ser cumprida pelas empresas no RS.
O representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Carlos Sehn, que é contrário a Lei, afirmou que o texto é inconstitucional e que obriga o produtor a ficar em casa, aguardando quem compre sua produção. Para Sehn, a Lei modificou um sistema que segundo ele é centenário e sempre funcionou. Afirmou ainda que as empresas agora não sabem como proceder.
O presidente da Fetag, Joel da Silva, rebateu a fala do representante das indústrias, afirmando que a Lei não mudou a forma de classificação. Segundo ele, quem fez isso foi a própria indústria, nos últimos três anos. Joel ressaltou que o que precisa é que a indústria cumpra a Lei, como já vinha fazendo e qualquer contestação deve ser feita no âmbito do Judiciário.
O superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Milton Bernardes, ressaltou que a matéria tramitou e foi aprovada por quase unanimidade pelo Parlamento Gaúcho. Para Bernardes, o texto já foi amplamente discutida e agora tem que ser cumprida. Paulo Favero, vice-presidente do Sinditabaco afirmou que o tabaco sofre muitas restrições e a cadeia produtiva pode ficar isolada. Favero afirmou que há um conjunto de variáveis, sem citá-las, que podem prejudicar a operação de classificação e venda do tabaco a partir da propriedade dos fumicultores. Ele considera o texto da Lei 15958/2023 como sujeito a interpretação e ressaltou que se a indústria tiver que ir até a propriedade do produtor, classificar o fumo, ela é impraticável.
O representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do RS (Fetraf), Renato Stasinki, ressaltou a rotina de trabalho dos produtores e afirmou que mesmo depois de colhido o fumo, o agricultor ainda não sabe qual será o valor que será aplicado pela indústria e que antes da Lei, ficava refém dos valores oferecidos e tendo que arcar com o frete do produto. Marco Dornelles, representante da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) também destacou os aspectos positivos da Lei para gerar equilíbrio no sistema integrado. Para Dornelles, se a indústria afirma que não consegue cumpri-la, precisa provar.
O representante do Ministério da Agricultura, Jairo João Carbonari, registrou a preocupação do órgão com o cumprimento da legislação para garantir a produção do tabaco no RS. Ronaldo Santini, secretário de Desenvolvimento Rural do Governo Leite, lembrou que o setor do tabaco terá um importante debate que é a Conferência das Partes (COP) da ONU e pediu unidade entre indústria e produtores. Santini criticou a lei e afirmou que o texto não garante liberdade para ambos os lados.
O secretário também afirmou que o estado do RS não tem funcionários suficientes para efetuar a classificação, ainda que esta função seja da indústria e dos produtores. No encerramento da audiência, o deputado Zé Nunes, autor da lei, criticou o sistema em que cada empresa apresenta um custo de produção diferente, trabalhando com o mesmo produto. Nunes destacou a mobilização do setor para construir o texto da Lei e afirmou que só o que mudou foi o local de classificação. Todas as outras partes do processo seguem iguais. “Uma cadeia produtiva para ser forte, tem que ter equilíbrio. Os argumentos colocados pelas empresas não se sustentam e o se a classificação for feita na propriedade.” Fonte: ALRS
