A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) notificou segunda e terça-feira (24 e 25/5) 43 municípios sobre o descumprimento do Decreto Estadual 55.882/2021, que prevê que autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar indiscriminadamente o fechamento total de instituições de ensino e das atividades presenciais de educação. As prefeituras têm 48 horas para comprovar ao Gabinete de Crise do governo do Estado as medidas para ajustar suas normativas às regras estaduais.
De acordo com a PGE, a suspensão total de aulas presenciais de educação fere o artigo 17, § 4º, inciso II, do Decreto 55.882/2021, que veda o fechamento total dessas atividades, incluindo os estabelecimentos educacionais públicos e privados. O artigo prevê que as autoridades estaduais ou municipais não podem determinar o indiscriminado fechamento total de instituições de ensino ou ainda inviabilizar, de qualquer modo, a realização de atividades educacionais presenciais.
Para a PGE, a suspensão sob o pretexto de preservar o direito à saúde e à vida da comunidade escolar acaba por desarticular uma rede de proteção social estruturada em favor dos menores, suspendendo, também, outros serviços organizados em rede por meio da escola, tais como alimentação e apoio psicossocial, agravando o quadro de vulnerabilidade social em que se encontram as crianças mais carentes.
Com posição divergente do governo gaúcho no assunto, a Famurs enviou orientação aos municípios, nesta terça-feira, defendendo a tese de que os prefeitos têm autonomia para decidir sobre suspensão de aulas. Diz, ainda, que a postura do Executivo estadual é de ameaça.
“A Famurs, entidade que congrega os 497 municípios do Rio Grande do Sul, declarou em nota “estar sendo negativamente surpreendida com as ações e declarações de autoridades estaduais acerca da posição de regiões e de municípios que mantiveram as aulas presenciais momentaneamente suspensas. Os entes municipais são autônomos para adotarem medidas mais cautelosas no trato com a pandemia. O Estado não pode continuar governando por decretos, acrescidos de portarias de secretarias e, mais recentemente, por meio do pomposo nome ‘Enunciado Interpretativo”, diz a nota.
De acordo com a procuradora do Município, Mariane Braibante Pereira, a prefeitura enviará à Procuradoria Geral do Estado um estudo técnico, contendo a evolução dos dados da Covid-19 na cidade, as internações hospitalares e o consequente esgotamento da rede pública de saúde.
“O atual cenário deixa evidente que, neste momento, não há possibilidade de retorno das aulas presenciais. Este é o pior momento da pandemia no Município, e enquanto o número de contaminações não baixar, a administração municipal manterá o entendimento de que as aulas presenciais deverão se manter suspensas”, disse Mariane.
A situação será pauta da reunião com o Centro de Operações de Emergência Municipal (COE), agendada para sexta-feira, dia 28, quando será deliberado sobre o retorno ou não das aulas presenciais na rede pública municipal.
