O contribuinte que possui inscrição na Dívida Ativa da prefeitura de São Pedro do Sul terá a oportunidade de quitar as pendências com descontos que vão até 90% em juros. Isso será possível a partir do próximo dia 9 de maio até 8 de julho.
O Refis 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) anunciado nesta segunda-feira pelo secretário da Fazenda João Rodolfo Bayer, tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias municipais, tanto para pessoa física quanto jurídica .
De acordo com o Bayer, o programa estabelece critérios possibilitando ao contribuinte maneiras de sanar suas dívidas junto ao erário público, tanto para pessoas físicas como jurídicas. Para a negociação desta dívida serão considerados todos os débitos do contribuinte com o município, incluindo valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data de adesão ao Refis 2022, bem como dívidas ativas, débitos ajuizados ou a ajuizar, prestados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O secretário o ressalta que os débitos com o município de parcelamento anterior, tanto na esfera administrativa quanto judicial, mesmo que estejam em atraso, poderão ser incluídos nesta edição do programa, mediante estorno do parcelamento. “Com isso, o valor remanescente da dívida (não pago) será objeto do REFIS 2022”, explica.
O parcelamento só será concedido ao contribuinte, mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, sendo que o mesmo conterá cláusula do cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas. Mais informações sobre o REFIS podem ser obtidas na Lei nº 3474.
CONDIÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO: Os contribuintes que aderirem ao pagamento à vista terão redução de 100% acréscimo de corrente de multa moratória e 90% dos juros; Para o pagamento em até 5 (cinco) parcelas: redução de 100% do acréscimo decorrente de multa moratória e 70% dos juros e Para pagamento em até 10 (dez) parcelas: redução de 100% do acréscimo decorrente de multa moratória e 60% dos juros.
As informações são da Assessoria de Comunicação da PMSPS.
