Estão abertas duas consultas públicas do Ministério da Infraestrutura relacionadas ao processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos no país. Foram disponibilizadas no portal Participa +Brasil para apreciação popular, minutas de normativas federais que deverão substituir a Resolução Contran nº 789/2020, atualmente em vigor, que estabelece e detalha requisitos, etapas e procedimentos obrigatórios do processo de habilitação, sendo:
a) a primeira, a nova Resolução que regulamenta o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Entre as novidades propostas, está a possibilidade de que a formação teórica do processo de primeira habilitação possa ser iniciada como atividade extracurricular no ensino médio [https://www.gov.br/participamaisbrasil/novo-processo-de-formacao-de-condutores-de-veiculos-automotores-e-eletricos];
b) a segunda, a proposta de Manual Brasileiro de Formação do Condutor (MBFC)[https://www.gov.br/participamaisbrasil/manual-de-condutores-de-veiculos-automotores-eletricos].
Para opinar, basta acessar o Participa + Brasil com login da conta no Gov.br e complementar o cadastro. Interessados têm até o dia 08 de setembro para enviar suas sugestões pelo portal do Governo Federal.
A ação tem por base o cumprimento da Agenda Regulatória 2021-2022 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que determina a submissão de minutas de portarias e resoluções da Senatran e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) à apreciação da sociedade.
