Nossas redes sociais

Digite o que você procura

Geral

Eleitores não podem ser presos nem detidos desde a terça-feira (10)

Começou a valer na terça-feira (10) e até 48 horas depois do término da votação do próximo domingo (15), primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, a regra que proíbe a prisão de eleitores. A determinação está no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Durante esse período, a legislação somente permite o encarceramento em três situações. A primeira ocorre no caso de flagrante de crime, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.
Na segunda hipótese, é admitida a prisão daqueles contra quem haja sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou seja, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.
A última exceção é para a autoridade que desobedecer a salvo-conduto. Para tanto, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.
O eleitor preso no correr dos próximos dias tem de ser levado à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável.

A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos. Já os candidatos estão protegidos legalmente contra prisão desde o dia 1º de novembro, a menos que sejam pegos em flagrante ato criminoso.

[ID do metacontrolador=”6167″]

Leia também

Eventos

A comissão organizadora da 17° Feira de Produtos Coloniais e Artesanatos de São Pedro do Sul, que será realizada nos dias 05, 06 e...

Policial

Por volta das 4h40 da madrugada da quarta-feira (22/6), as câmeras de videomonitoramento da Padaria Gausmann, centro da cidade, flagraram o momento em que...

Geral

O Corregedor Geral de Justiça do Rio Grande do Sul Giovanni Conti, o Juiz-Corregedor da 6ª Região Bruno Massing de Oliveira, Juíza-Corregedora Cristine Hoppe...

Policial

No final da tarde de ontem, terça-feira, dia 14, o proprietário de uma área de campo na localidade de Cerro Baltazar, interior de São...

Geral

Encerra nesta sexta-feira (10/6) o prazo do Chamamento Público para regularização de lotes abandonados no Cemitério Municipal de São Pedro do Sul. De acordo...

Geral

A prefeitura de São Pedro do Sul anunciou a abertura de processo licitatório na modalidade Tomada de Preço 01, para contratação de empresa que...

Policial

De acordo com registro policial na DP de São Pedro do Sul, nesta quinta-feira (2/6), um homem de 34 anos foi preso pela Brigada...

Geral

O auditório da Câmara de Vereadores lotou para a Audiência Pública realizada na sexta-feira

Notícias

No início da tarde deste sábado, um estrondo ocasionado pela colisão envolvendo um Jeep Renegade e um Fiat Pálio, chamou a atenção do comércio...

Geral

Acompanhado dos prefeitos de Dilermando de Aguiar, Claiton Ilha (MDB) e de Jari, Osnei dos Santos Azeredo (MDB), o secretário de Desenvolvimento Econômico do...

Agronegócio

Leandro Cabral, proprietário da cabanha, ressaltou a importância da conquista.

Geral

Com 1 ano e onze meses de monitoramento pelo Google, nesta quarta-feira, dia 25 de maio, o Portal de Notícias Gazeta Hoje de São...

Geral

Qual é a opinião do consumidor quanto ao atendimento do cliente no varejode São Pedro do Sul? Essa foi a pergunta principal da ação...

Esportes

Os “Amigos do Serginho” se reúnem semanalmente para jogar futsal desde 1991

Geral

Na tarde desta terça-feira (17/5), o vice-prefeito Vernei Delcul (MDB), a procuradora jurídica do município e representante da OAB no município, Mariane Braibante e...

Esportes

No próximo domingo, dia 22, as equipes do GESP e Toropi, Manchester e Cruzeiro decidem os títulos de 2022 da primeira e segunda divisão...

Geral

Na cidade o frio chegou na madrugada, com queda nas temperaturas no decorrer do dia.