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Aprovado parecer favorável à PEC 280 que desobriga consulta plebiscitária no RS

Se aprovada em plenário, a PEC retira a obrigatoriedade do plebiscito no caso de venda das estatais como a Corsan.

A retirada do plebiscito para vender empresas públicas precisa passar por duas sessões em plenário. Cada uma delas precisa ser aprovada por três quintos dos deputados estaduais, ou 33 votos.

A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do RS, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), aprovou em reunião extraordinária virtual na tarde desta quinta-feira (15) o parecer favorável PEC 280/2019 que desobriga a realização de plebiscito para venda de empresas públicas como Corsan, Banrisul e Procergs. A discussão da matéria teve início na reunião ordinária, pela manhã, mas o pedido de vista coletiva abriu espaço de duas horas para apreciação do parecer, que foi votado e aprovado na reunião extraordinária no início da tarde.
Na Ordem do Dia da reunião ordinária, a PEC 280/2019, do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 deputados que revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, foi lido pela relatora, deputada Fran Somensi (Republicanos), com parecer favorável.
No período de discussão da matéria, inscreveram-se a deputada Sofia Cavedon e os deputados Pepe Vargas, Luiz Fernando Mainardi, Jeferson Fernandes e Fernando Marroni, da bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhando argumentos contrários ao parecer.
O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP) e o autor da PEC, deputado Sérgio Turra (PP), assim como o deputado Mateus Wesp (PSDB) encaminharam a defesa do parecer.
A deputada Juliana Brizola (PDT), que no início da discussão pediu vista e recuou para oportunizar o debate, oficializou o desejo de retirar o parecer para análise, utilizando o chamado visto coletivo, o que retardou em duas horas a sua apreciação uma vez que se trata de matéria constitucional.
A comissão promoveu, no início da tarde, a sessão extraordinária, conforme determina o Regimento Interno, quando novas intervenções contrárias à tramitação foram realizadas e, logo em seguida, Luís Augusto Lara encaminhou a votação. O placar registrou oito votos favoráveis ao parecer e três contrários.
Na retomada da discussão do parecer manifestaram-se os deputados Edegar Pretto e Zé Nunes, ambos do PT, e a deputada Juliana Brizola (PDT), argumentando contra a aprovação do parecer.
Com a provação, a PEC 280/2019, praticamente está pronta para ir à votação em plenário. Regimentalmente, depois de passar por mais uma comissão, a retirada do plebiscito para vender as três empresas públicas precisa passar por duas sessões em plenário. Cada uma delas precisa ser aprovada por três quintos dos deputados estaduais, ou 33 votos. A previsão é que esse trâmite comece a partir do dia 25/4. (Fonte AL/RS)

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