A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retira a exigência de plebiscito para a privatização de estatais.
A proposta aprovada por 34 votos a favor e 18 contrários revoga os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. Conforme os artigos 201 e 202 do Regimento Interno da ALRS, para a PEC ser aprovada, ela precisa ser submetida a dois turnos de votação, com interstício de 3 sessões e receber, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos integrantes da Assembleia Legislativa (33 votos favoráveis).
