No último dia 29 de novembro, a prefeitura de São Pedro do Sul enviou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 154/2021, estabelecendo o novo Código Tributário do município. De acordo com o secretário da Fazenda, João Rodolfo Bayer, o Código Tributário vigente é de 1992 e não atende a realidade dos dias de hoje. “Nosso Código atual possui 149 artigos, que não recepciona nossa total realidade, enquanto que o novo Código Tributário é constituído de 483 artigos, trazendo toda a descrição necessária de sua aplicabilidade em tempo real”, explica Bayer.
Ainda de acordo com o secretário, um dos pontos é a correção do valor venal dos imóveis, que pelo Código atual estão desatualizados, em comparação ao mercado existente. “Reduzimos a alíquota do nosso IPTU. Não criamos o Novo Código para aumentar IPTU, mas para corrigirmos e adequarmos em vários aspectos a nossa atual realidade. Com a aprovação do novo Código Tributário, vai baixar o IPTU de 3.470 imóveis ou seja de praticamente 30% da população, como também, existirá o aumento do valor de IPTU em razão da correção do valor venal do imóvel e, não da alíquota, onde todo o aumento existente será diluído em 10 anos, ou seja, para 40% da população vai aumentar no máximo R$20,00 o seu IPTU, que será distribuído em 10 anos. Caso este ano tenha sido pago R$200 de IPTU, então para o ano que vem se pagará R$202,00 mais a correção anual nos anos seguintes. Sobre este valor, ainda terá o desconto de bom pagador que será de 5% mais 5% já embutidos no momento do lançamento do imposto. Caso o contribuinte se enquadre nos critérios estabelecidos, ele terá 10% de desconto. Então neste caso terá um desconto total de R$ 20,20 e o valor final a ser pago será de R$ 181,80, ou seja, o contribuinte pagará o IPTU 2022 mais barato do que foi pago neste ano, afirma.
Ainda de acordo com Bayer, o novo Código Tributário também incentiva o contribuinte a investir em seu patrimônio. O texto a ser votado na Câmara prevê descontos relacionados ao consumo de energia, como a colocação de placas solares, a manutenção calçadas, a questão de acessibilidade, entre outros.
“Em relação aos prédios existentes de nossa cidade, onde o proprietário tem um apartamento e uma garagem, pelo Código atual paga-se duas taxas de lixo. Corrigimos, pagará apenas uma taxa de lixo. Na questão dos terrenos baldios em nosso centro urbano, caso o proprietário não limpe, não cuide, terá uma progressão ano a ano em seu IPTU, fazendo com que este proprietário se enquadre na questão social deste bem imóvel, disse o secretário.
Bayer salienta ainda que neste ano a correção do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ficará entre 11% a 14%, aumento este, relacionado a inflação do exercício de 2021, que seria lançado sobre os IPTUs, porém, o projeto do novo Codigo Tributário absorve este percentual, anulando este aumento sobre os imóveis para o próximo exercício, com isto, caso o texto seja aprovado hoje, o proprietário já sai ganhando este percentual que não irá incidir sobre seu bem imóvel.
“Salientamos a população sao-pedrense, que o novo Código Tributário, em sendo aprovado pelo Legislativo Municipal, vem ao encontro de um regramento atualizado e moderno, sem ter o como principal objetivo o aumento de impostos, mas corrigir as diferenças e adequar o Município ao tempo em que vivemos, podendo assim, desenvolver melhorias consideradas à nossa população”, afirmou Bayer.
De acordo com o relator da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara, ver. Everson Gonçalves (MDB), foram feitas várias emendas modificativas e aditivas ao projeto. “As emenda dão clareza ao texto, evitando duplo entendimento na Lei. Todos os vereadores tiveram a oportunidade de sanar suas dúvidas na reunião de ontem (segunda-feira (20/12) com o técnico da empresa contratada para elaborar o novo Código. Fizemos os ajustes finais e o texto está pronto para ser votado” , afirmou o relator. A Sessão da Câmara de Vereadores está prevista para iniciar às 19h.
