Está aberta a Chamada Pública nº 005/2021 para credenciamento de interessados habilitados para serviços de transporte individual remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). A entrega dos envelopes será realizada no dia 27 de dezembro, às 9h, na Sala de Licitações, no Centro Administrativo Municipal, que fica na Rua Floriano Peixoto, nº 222.
Podem concorrer à permissão para prestação do serviço de mototáxi ou motofrete, pessoas físicas, com mais de 21 anos de idade, proprietários de motocicletas, obrigatoriamente licenciadas em São Pedro do Sul e cujos condutores, além de comprovarem residência no âmbito do município, devem comprovar, ainda, ser portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria “A”, expedida há pelo menos 2 (dois) anos e desde que não esteja suspensa por força de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.
No caso de condutores portadores de deficiências físicas, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, responsável pelo emplacamento. Deve ser apresentada uma única proposta para executar os serviços em uma única motocicleta sob pena de desclassificação.
Não poderão concorrer nesta licitação:
- Pessoas físicas consideradas inidôneas e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública e pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- Servidores públicos e agentes políticos, em atividade, nas esferas Municipal, Estadual ou Federal, inclusive em gozo de licença;
- Pessoas físicas em débito com as Fazenda Municipal, Estadual ou Federal;
- Pessoas que detenham antecedentes criminais resultantes de condenação transitado em julgado, atestados por meio de certidões emitidas pelo Poder Judiciário no âmbito municipal, estadual ou federal com sentença condenatória transitado em julgado;
- Pessoas que mantenham qualquer tipo de vínculo empregatício, em órgão público federal, estadual ou municipal;
- Pessoas cadastradas como preposto em outro serviço de transporte;
- Pessoas que não apresentem plena sanidade física e mental.
Mais informações sobre a documentação necessária estão disponíveis no edital da Chamada Pública, no link:
https://saopedrodosul.rs.gov.br/licitacao/visualizar/id/1316/?chamada-publica—0052021.html
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
