A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu cerca de 500 prefeitos em Brasília nesta terça-feira (18/10), para pressionar a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. A PEC proíbe que a União crie novos encargos destinados aos municípios sem previsão de fontes de custeio. Da região de São Pedro do Sul, participam do encontro a prefeita Ziania Bolzan, o prefeito de Toropi, Lauro Scherer, o prefeito de Dilermando de Aguiar, Claiton Ilha e a prefeita de Quevedos, Neusa dos Santos Nickel.
A matéria é debatida no contexto da tramitação de outros projetos de lei que criam pisos salariais sem a definição prévia de uma fonte pagadora para custear as novas despesas nos municípios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que o encontro “é o momento de o prefeito cobrar a aprovação de pautas que irão amenizar a situação lá na ponta e encerrar o ano da gestão local de uma forma menos incômoda”.
A primeira agenda dos prefeitos foi na sede da entidade, para debater ainda outras demandas urgentes do movimento. Além do piso da enfermagem, o líder municipalista destaca ainda a necessidade de viabilização de pagamento de outros pisos, como o do magistério. À tarde, a maioria dos prefeitos foram Congresso Nacional, para pedir apoio à promulgação da PEC.
Além de pedir apoio à PEC 122, outra pauta é a matéria apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que prevê a ampliação em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos cofres públicos municipais.
Ainda sobre a ampliação do FPM, no Senado a CNM também atua pela aprovação da PEC 23/2022, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que aumenta em 1% o fundo. A aprovação de uma das matérias é considerada fundamental pelo movimento municipalista para o custeio do piso da enfermagem.
Entre os demais itens na pauta dos prefeitos está o PL 4175/2021, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O projeto de lei cria um vínculo ao estabelecer critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os prefeitos também pedem a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à saúde e à educação e à atualização do repasse da União aos municípios da merenda escolar no exercício de 2023. Com informações da CNM.
