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Nova Lei permite regularizar o IPVA quando o veículo é parado pela fiscalização

O governador Eduardo Leite sancionou na segunda-feira (24) uma lei estadual que permite a quitação de dívidas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pelo condutor ou proprietário de carros abordados em blitz de trânsito. Trata-se do programa “Veículo Legal”. A Lei também prevê a possibilidade de regularização da taxa de licenciamento, do seguro obrigatório DPVAT e de infrações de trânsito.

A partir de agora, quando a abordagem por fiscal de trânsito apontar a existência desse tipo de débito, a pendência pode ser quitada no ato, por meio de sistema bancário eletrônico. “Na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, a medida visa evitar a remoção do veículo e, consequentemente, custos disso e das diárias de depósito. Agora, vamos levar a ideia a efeito, organizando a operação do programa”, frisou o governador.

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