O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.
A aposentadoria militar acontece quando há a passagem da ativa para a reserva remunerada. Atualmente, são necessários 35 anos de serviço às Forças Armadas, mas não há idade mínima.
O texto prevê ainda outras três mudanças: o fim da chamada “morte ficta” dos militares – pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas; a extinção da transferência da pensão militar; e uma contribuição ao Fundo de Saúde de 3,5% do salário dos militares.
Depois de usufruída por cônjuges e filhos, a pensão, atualmente, pode ser transferida a parentes mais afastados, como irmãos, em caso de morte de familiar mais próximo. “A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão ou a cessação do direito à pensão (…) importará na transferência do direito apenas entre os beneficiários da primeira ordem de prioridade”, diz o texto.
As medidas fazem parte do pacote de corte de gastos anunciado em novembro pelo Ministério da Fazenda. Somadas, segundo estimativas do governo, elas podem gerar um impacto de R$ 2 bilhões anuais aos cofres públicos: R$ 1 bilhão de economia com pensões e R$ 1 bilhão de arrecadação extra com a contribuição para o Fundo de Saúde.
“Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar as medidas no fim de novembro.
O Ministério da Defesa, que abriga a estrutura das Forças Armadas, foi a última instância do governo federal a ser incluída no pacote de redução de gastos.
