A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20), um projeto de lei complementar que passa aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Atualmente, a PF (Polícia Federal) é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no País. Pelo texto, o porte e a posse valerão somente no território do Estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local. O Estado terá de instituir um sistema de controle de armas ligado ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), do Ministério da Justiça, que controla e monitora os armamentos em poder da população.
De acordo com a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas a Estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.
O relator do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), defende que “as realidades distintas nos vários Estados demandam análises específicas”.
A proposta ainda passará por análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na segunda-feira (18), a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com dez ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo.
Nas ações, a AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios “que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente”.
