Termina na quinta-feira (31/3) o prazo para adesão à 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios, a maior da história do Estado. Podem participar os credores dos cerca de 65 mil precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4).
Esta é a primeira vez, desde que a Constituição Federal passou a prever a quitação de precatórios por meio de acordos diretos, que são chamados todos os credores de precatórios devidos pela administração direta e indireta (autarquias e fundações), desde os mais antigos, até aqueles inscritos para pagamento no orçamento de 2022. Com a conciliação, os precatoristas poderão receber o valor com deságio de 40%, mas de forma mais rápida. Para participar, o credor deve efetuar a manifestação de interesse de acordo com as regras previstas para cada tribunal que expediu o requisitório.
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação.
O Estado, mensalmente, destina 1,5% da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões.
Quem pode conciliar
Estão convocados todos os credores dos precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4), desde os mais antigos, até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.
O credor deverá seguir as regras previstas do tribunal que expediu o precatório.
Como conciliar
Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial do Estado, manifestando seu interesse até o dia 31 de março de 2022.
Os credores podem encaminhar suas dúvidas via mensagem de texto para o Whastapp (51) 98416-7274.
• Para mais informações, acesse pge.rs.gov.br/acordo-de-precatorios
