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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, deu provimento, na quarta-feira (21/9), a recurso do Departamento Estadual...
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, deu provimento, na quarta-feira (21/9), a recurso do Departamento Estadual...