Nossas redes sociais

Digite o que você procura

Agronegócio

Programa de Recuperação de Crédito concede desconto de 80% para quitação de débitos com a Agricultura

Prazo para adesão ao programa vai até 1º de junho de 2023 Foto: Fernando Dias

O Diário Oficial do Estado publicou, nesta terça-feira (02/05), o decreto que regulamenta a Lei nº 15.947, de 2 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi).

O programa é voltado para a aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, concedendo 80% de desconto para a quitação de débitos. A adesão ao programa poderá ser feita até 1º de junho de 2023.

O benefício diz respeito às infrações mencionadas no art. 12, inciso I, alíneas a, b e c da Lei nº 13.467/2010 (ver lista ao fim do texto), ocorridas até a data de 2 de fevereiro de 2023. O desconto é válido mesmo para multas que tenham ensejado inscrição em dívida ativa, no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Rio Grande do Sul (Cadin), ou tenham sido objeto de processo judicial, desde que o fato motivador da autuação tenha sido sanado em termos sanitários.

Para fazer jus ao desconto, o produtor deve se enquadrar nos seguintes critérios:

  • Ter regularizado e sanado o fato sanitário gerador do auto de infração;
  • Formalizar a sua opção, na esfera administrativa, mediante requerimento, por meio de modelo de formulário próprio que será disponibilizado pela Seapi;
  • Manifestar a sua desistência formal, em caráter irrevogável e irretratável, de razões de defesa e/ou recursos administrativos interpostos e de ações judiciais em desfavor do Estado;
  • Atender às demais condições estabelecidas na legislação estadual de defesa sanitária animal.

Os interessados devem procurar a Inspetoria de Defesa Agropecuária em que possuem cadastro para entregar o formulário de requerimento preenchido e assinado.

 Decreto 57.015 – Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações
 Formulário de Requerimento de Desconto

Infrações no escopo do Programa de Recuperação

a) Não realizar cadastro de propriedades e de criação de animais de peculiar interesse do Estado; não declarar inventário animal conforme previsto em regulamento próprio; não comprovar a realização de exames ou provas diagnósticas; não comprovar a execução de vacinações compulsórias; impedir a destruição ou sacrifício de animais positivos em diagnóstico laboratorial ou de clínico que recomende esse destino visando ao controle ou à erradicação de enfermidades;

b) Deixar de prestar informações ou notificações obrigatórias ao Serviço Veterinário Oficial;

c) Transitar com animais de peculiar interesse do Estado sem a devida documentação de trânsito vigente; transitar com animais, produtos e subprodutos sem a documentação zoossanitária, se requisitado; transitar animais de peculiar interesse do Estado sem cadastro de transportador no Serviço Veterinário Oficial, quando requisitado; transitar com animais de peculiar interesse do Estado, produtos e subprodutos oriundos de área sob interdição ou de risco biológico; armazenar ou transportar produtos veterinários ou insumos em condições inadequadas; não fornecer dados de estoque de produtos veterinários, quando requisitado.

Tempo agora
São Pedro do Sul - RS
Carregando...

Leia também

Agronegócio

O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do Brasil está estimado em R$ 1,44 trilhão em 2026, conforme levantamento de setembro da Secretaria de...

Agronegócio

As recentes mudanças na cobrança da taxa de defesa sanitária animal têm gerado dúvidas entre os pecuaristas, sobretudo pela maior visibilidade no momento do...

Agronegócio

A expansão das exportações de filés congelados de tilápia pode representar uma nova etapa para a piscicultura brasileira. A avaliação é do presidente da...

Agronegócio

A Arena do Cavalo Crioulo, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS), recebe de quinta-feira (22/10) a sábado (24/10) a Final Nacional...

Agronegócio

A estimativa de setembro para a produção de grãos em 2026 aumentou 2,4%, para 354,5 milhões de toneladas, na comparação com 2025 (346,1 milhões...

Agronegócio

Uma rota que conecta o campo, o mercado e a qualidade da Carne Angus Certificada, valorizando os produtores, será realizada entre os dias 19...

Agronegócio

A produção de leite no país atingiu o recorde de 36,7 bilhões de litros em 2025, uma alta de 2,7% em relação ao ano...

Agronegócio

A Exposição Nacional do Charolês vai até o dia 27 de setembro de 2026, no Parque de Exposições Visconde de Ribeiro Magalhães, dentro da...

Agronegócio

Depois de algum tempo distante, o Charolês volta a brilhar na pista da Expofeira de Bagé, mostrando que tradição e inovação andam juntas no...

Agronegócio

O plantio de arroz começou em algumas regiões do Rio Grande do Sul, enquanto o excesso de umidade mantém as máquinas paradas em outras...

Agronegócio

A 49ª Expointer, que termina às 20h deste domingo (6/9) no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, registrou R$ 6.185.575.649,95 em negócios e 909.036 visitantes ao...

Agronegócio

A fêmea colorada salina Belle Reserva marcou seu nome no rol dos grandes vencedores da Morfologia ao conquistar o bicampeonato de Melhor Exemplar da...

Agronegócio

A Expointer 2026 chega à sua 49ª edição com mudanças que vão além da tradicional exposição de animais, máquinas e tecnologias para o campo....

Agronegócio

O 28º Pavilhão da Agricultura Familiar da Expointer contará com 509 expositores de diferentes regiões do Rio Grande do Sul. O espaço reunirá agroindústrias...

Agronegócio

A 49ª Expointer será realizada de 29 de agosto a 6 de setembro, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio. Durante nove...

Agronegócio

A publicação da Portaria MF Nº 2.423, do Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (13), abriu o caminho legal e orçamentário que faltava para a...

Agronegócio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) validar a chamada Moratória da Soja, acordo celebrado há 20 anos pelas principais empresas que atuam...