O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, sexta-feira (7/1), a lei do o marco legal da geração própria de energia em residências, pequenos negócios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos. O texto já está publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem.
A nova lei irá impactar em quem instalar sistemas fotovoltáicos a partir de janeiro de 2023, que passará a pagar taxa extra pela geração de energia. Essa tarifa se refere à remuneração às distribuidoras pelo uso da sua infraestrutura elétrica
Quem já tem a usina instalada ou irá instalar até o final de 2022, irá usufruir do direito adquirido e não pagará o novo imposto até 2045.
Já quem entrar depois terá um regime de transição. Em 2023 a taxa de uso da rede será 15% paga pelo micro ou minigerador, e 85% pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que tem como objetivo custear políticas públicas do setor elétrico brasileiro. A participação do gerador aumenta em 15 pontos percentuais a cada ano até 2029, quando chegará a 100%.
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