A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou, nesta quarta-feira, 21, que as empresas de telecomunicações deverão realizar o repasse do corte das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos seus consumidores.
Em junho, o Congresso aprovou a Lei Complementar nº 194, projeto que limitou a redução das alíquotas de ICMS para 17% ou 18%, de acordo com o Estado. A previsão é que a medida seja publicada nesta quinta-feira, dia 22, no Diário Oficial. Após a publicação, as empresas deverão implantar a medida no prazo de até 15 dias.
Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá pagar uma multa de até R$ 50 milhões, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Ainda segundo a Anatel, a determinação não se aplicará às empresas inseridas no Simples Nacional, por possuírem uma carga tributária reduzida. A Anatel apoiou o pleito, dizendo que o projeto “reconheceu a essencialidade dos serviços de telecomunicações”. A alta carga tributária era alvo de críticas do setor.
