A Assembleia Legislativa adiou na terça-feira (19/4) para a semana que vem, a votação do projeto de lei complementar (PLC) nº 39/2020 que propõe alterar a “Lei Kiss” de 2013, permitindo que técnicos industriais de nível médio com registro em conselho da categoria, sejam responsáveis por Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI), atribuição que atualmente exige curso superior.
O mudança de data foi decidida em meio a pressões de entidades como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
A “Lei Kiss” foi sancionada pela Assembleia em dezembro de 2013 e complementada em 2017. O objetivo foi tornar mais rígida a legislação estadual para evitar a repetição de tragédias como a que deixou 242 mortos em fevereiro daquele ano na boate Kiss, em Santa Maria.
