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Por 48 votos a três, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei nº 115/2023, que reajusta os salários de juízes...
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Por 48 votos a três, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei nº 115/2023, que reajusta os salários de juízes...
Na justificativa do projeto, o deputado destacou a necessidade de a prestação de serviços extrajudiciais por notários e registradores se darem digitalmente.
Foi aprovado na Assembleia Legislativa, na terça-feira (29/6), por 37 votos favoráveis e 15 contrários, o Projeto de Lei 260/2020, que altera a redação...