A Receita Estadual inicia na próxima sexta-feira, dia 14, o processo de inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT) dos contribuintes em situação de inadimplência com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023.
Em São Pedro do Sul 11,21% dos motoristas encontram-se em débito com o imposto e, portanto, estão sujeitos à execução da medida. A inclusão em DAT poderá abranger no município 533 veículos, totalizando R$ 373.288,34 em recursos devidos aos cofres públicos. Ao todo, 4.887 veículos pagam IPVA no município gerando uma arrecadação total de R$ 5.889.920.10 com o imposto. Conforme prevê a Constituição Federal, os municípios gaúchos onde o veículo está emplacado recebem metade do valor arrecadado com o tributo.
A medida administrativa implica inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como Dívida Ativa, publicada no site da Secretaria da Fazenda, e acréscimo de 5% do valor devido, além da multa diária de 0,334% ao dia até o limite de 20%, que ocorreu conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo.
O débito com o fisco ainda poderá ser lançado no cadastro do Cadastro Informativo (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros). Além disso, o saldo é corrigido pela taxa Selic (atualmente, em 13,75%) e poderá ser protestado em cartório e sofrer cobrança judicial. Os proprietários em situação irregular também correm o risco de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso sejam flagrados em circulação.
A primeira inscrição como Dívida Ativa dos devedores do IPVA 2023 será gerada em lote pelos sistemas da Receita Estadual, respeitando os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa RE nº 045/98. A norma define situações de não inclusão da inscrição em lote. Posteriormente, se for o caso, os demais contribuintes serão inscritos de forma manual.
Após inscrição em Dívida Ativa, o IPVA 2023 poderá ser quitado somente à vista na rede credenciada. A opção pelo parcelamento do tributo em até cinco vezes pode ser usufruída por contribuintes com débitos relativos a exercícios anteriores
Como pagar
O proprietário deverá apresentar o código Renavan e a placa do carro nos bancos da rede credenciada ou para a geração de QR Code. Consulte o valor do IPVA e faça o pagamento do seu veículo. Junto com o IPVA, é possível pagar a taxa de licenciamento e multas de trânsito.
Onde pagar
Banrisul, Bradesco (somente correntistas), Sicredi, Sicoob, Banco do Brasil e lotéricas da Caixa Econômica Federal. A opção por PIX também está disponível. O contribuinte deve observar os horários limites de funcionamento da instituição financeira escolhida, em seus diversos canais de atendimento, para não perder prazos de pagamento.
Fique atento
Antes de efetuar o pagamento, verifique se as informações do destinatário estão corretas. São elas:
Nome: Ipva Sefaz/Rs
CPF/CNPJ: 87.958.674/0001-81
Instituição: Bco do Estado do Rs S.A
Endereço: AV MAUA, 1155 – CENTRO HISTORICO – PORTO ALEGRE – RS – 90030080
Acesse apenas o domínio oficial da Receita Estadual: https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva
Mais informações, no site da Receita Estadual.
