VEREADORES PRESENTES: Presidente: Moacir de Moura Naissinger – PP, Vice-presidente: Cassiana Tavares – PL e Secretário: Cladimir Chaves da Rosa – PP. Demais Vereadores: Carlos Alberto Jorge dos Reis – MDB, Cleberson Souza – PP, Flori dos Santos Azeredo – MDB, Diemerson de Almeida Naissinger – MDB, Joceli Brisotto – PP, Karine Gutheil Franzen – MDB.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-25/2028, DE 15 DE JULHO DE 2025 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049-17/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DENOMINADO PLANO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL (FUNDO PAM), DEFINE REGRAS DE APOSENTADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 032/2025 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 032/2025, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade;
Moacir de Moura Naissinger
Presidente
