Nossas redes sociais

Digite o que você procura

Geral

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras
A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.
Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.
Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.
Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos
Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.
“A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o percentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”, argumenta a justificativa do veto.

O texto aprovado pelo Congresso proibia ainda o uso de expressões como “crédito sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimos”, “com taxa zero” e semelhantes nas ofertas de crédito, mas o trecho foi vetado pelo presidente.
Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

Leia também

Colunistas

O ex-presidente dos Estados Unidos da América e novo candidato à Casa Branca pelo Partido Republicano, Donald Trump, voltou a envolver-se numa nova polémica...

Publicações Legais

                        LAURO SCHERER, Prefeito Municipal de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação...

Geral

Os beneficiários do programa Bolsa Família de nove municípios do Rio Grande do Sul e um do Espírito Santo, com situação de emergência ou...

Geral

O jogador Daniel Alves foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão na Espanha por estuprar uma mulher de 24 anos, na...

Geral

A aparição de um helicóptero realizando voos em altitude baixa chamou a atenção dos moradores de São Pedro do Sul no último dia 12....

Geral

A Comissão Estadual dos Festejos Farroupilha realizou, na quarta-feira (21) a primeira reunião de preparação para as festividades de 2024. Na ocasião, foi aclamado...

Geral

A Caixa Econômica Federal publicou nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial da União, o edital do concurso público para o preenchimento de 1,6 mil vagas para...

Geral

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS)...

Educação

O governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21), em regime de urgência, o projeto de lei que trata do reajuste para...

Agronegócio

O Instituto Rio Grande do Arroz (Irga), ligado à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), apresentou, em coletiva de imprensa na...

Geral

A continuidade do trabalho de combate à adulteração de combustíveis realizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor resultou na interdição do...

Geral

Desde a tarde dessa segunda-feira (19), a Coordenadoria Regional de Proteção, a Defesa Civil e a Sala de Situação do Estado estão monitoramento dois...

Notícias

O resultado da Mega-Sena 2690 com prêmio de R$ 86.710.173,89 milhões foi divulgado nesta terça-feira (20), em São Paulo (SP), e ninguém acertou as seis dezenas. Com isso,...

Geral

O plenário do Senado deu seu aval nesta terça-feira (20) ao conteúdo principal do projeto que propõe o fim das autorizações de saída temporária...

Saúde

Desde 1º de janeiro, 113 pessoas morreram em todo o país em decorrência de infecção por dengue. De acordo com o painel de monitoramento de arboviroses do...

Geral

As seis dezenas do concurso 2.690 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida...

Notícias

A Secretaria da Cultura (Sedac) divulgou a lista de projetos contemplados pelos nove editais da Lei Paulo Gustavo (LPG). Foram selecionados 328 projetos, entre...