O governo federal definiu as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”, criado pela reforma tributária para aumentar a tributação sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
As regras foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de quarta-feira (4). A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo de 90 dias entre a publicação da medida e o início da exigência do tributo.
O novo imposto atingirá diferentes setores da economia, incluindo fabricantes de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, indústria automobilística e empresas que operam loterias e apostas.
Quais produtos terão aumento de tributação?
Entre as alíquotas estabelecidas para 2027, os produtos fumígenos terão cobrança de 37,5%. Já cigarros e cigarrilhas estarão sujeitos a uma alíquota de 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50 por vintena (20 unidades).
No setor de bebidas, a tributação será diferenciada conforme o tipo de produto e o teor alcoólico.
Confira alguns percentuais:
- Refrigerantes e bebidas açucaradas: 2,6%;
- Cervejas de malte: 4,2%;
- Vinhos comuns e espumantes: 8%;
- Vermutes: 12%;
- Vinhos do Porto, Madeira e Xerez: 16%;
- Cachaça e determinados destilados de cana-de-açúcar: 20%;
- Uísque, vodca, gin e outras bebidas destiladas abrangidas pela classificação: até 24%.
A proposta estabelece uma tributação diferenciada para as bebidas alcoólicas, considerando características dos produtos.
Carros também serão atingidos
O Imposto Seletivo também será aplicado a veículos, aeronaves e embarcações. No caso dos automóveis, a tributação levará em consideração critérios como potência, eficiência energética, emissão de poluentes, tecnologia de propulsão e reciclabilidade.
A medida prevê alíquota zero para determinadas categorias de veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, além de automóveis utilizados por taxistas, desde que atendidas as condições legais.
Veículos classificados como versões sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços também poderão ter alíquota zero.
Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, com exceção das picapes, não estarão sujeitos ao imposto nas condições previstas na medida.
Loterias e apostas também terão tributação
Outra novidade é a incidência do Imposto Seletivo sobre concursos de prognósticos, categoria que inclui loterias, sorteios e apostas.
Para essa modalidade, foi estabelecida uma alíquota de 0,5%. A cobrança abrange concursos como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, além de outras modalidades previstas na legislação.
Imposto terá regras temporárias em 2027
As alíquotas estabelecidas pela medida provisória terão caráter temporário e serão aplicadas durante o ano de 2027. Segundo o governo federal, a intenção é preservar, durante o período inicial de transição, o nível de tributação atualmente praticado sobre os produtos atingidos.
Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com a definição das alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, que deverão entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028.
A previsão do governo é arrecadar aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o novo tributo em 2027.
O que é o Imposto do Pecado?
O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo. Seu objetivo é desestimular a produção e o consumo de determinados bens e serviços que possam causar prejuízos à saúde da população ou ao meio ambiente.
Diferentemente de um imposto tradicional, que tem como principal finalidade arrecadar recursos, o Imposto Seletivo também possui uma função regulatória: influenciar o comportamento de consumidores e empresas por meio da tributação.
O novo tributo será federal e integrará o sistema de impostos que substituirá gradualmente parte dos tributos atualmente existentes no Brasil.
