A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul derrubou, na tarde desta terça-feira (25), o veto integral do governador Eduardo Leite (PSD) ao projeto de lei que extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A votação terminou com 38 votos pela rejeição do veto e nenhum pela sua manutenção. Dos 55 deputados estaduais, 38 participaram da votação.
Com a decisão, o PL 599/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), avança para a etapa de promulgação e estabelece o fim da cobrança anual de R$ 114,09, valor previsto para 2026 na tabela do Departamento Estadual de Trânsito (DetranRS).
A extinção da taxa, na prática, terá efeito a partir de 2027, já que o calendário de licenciamento de 2026 foi encerrado em 31 de julho. O próprio governo estadual havia informado, em julho, que a taxa daquele exercício permanecia em R$ 114,09 e que o fim da cobrança a partir de 2027 estava em análise no Legislativo.
Projeto havia sido aprovado por unanimidade em junho
A proposta foi aprovada inicialmente pelo plenário da Assembleia em 2 de junho, também de forma unânime, com 47 votos favoráveis. O texto altera a Lei Estadual nº 8.109/1985, que trata da Taxa de Serviços Diversos, para retirar a cobrança relacionada à expedição do CRLV.
A principal justificativa dos defensores da medida é a digitalização do documento. Desde 2019, o CRLV passou a ser disponibilizado em formato digital, o que, segundo os autores do projeto, eliminou os custos relacionados à impressão e ao envio físico do certificado aos proprietários de veículos.
O deputado Rodrigo Lorenzoni sustenta que não haveria justificativa para manter uma cobrança associada a um serviço que deixou de ser prestado da forma tradicional. O projeto passou mais de dois anos em tramitação antes de avançar nas comissões e chegar ao plenário.
Por que Eduardo Leite vetou o projeto
O governador Eduardo Leite vetou integralmente a proposta em julho. Na justificativa apresentada pelo Executivo, o governo argumentou que a taxa não estaria restrita à impressão do documento, mas relacionada à prestação de um serviço público específico que continua exigindo atuação e recursos do Estado.
O Executivo também apontou o impacto financeiro da medida. A cobrança do CRLV representa uma receita estimada em aproximadamente R$ 750 milhões por ano, segundo dados divulgados durante a discussão do veto. O governo sustentou que a retirada da arrecadação afetaria recursos destinados ao custeio de atividades estatais e levantou questionamentos relacionados às regras de responsabilidade fiscal sobre renúncia de receita.
A divergência colocou o Palácio Piratini e o Parlamento em lados opostos. Mesmo diante do veto, entretanto, o projeto voltou ao plenário e acabou tendo o veto rejeitado por unanimidade entre os parlamentares presentes.
Governo não pretende recorrer
Após a derrota na Assembleia, o governo Eduardo Leite informou que não pretende judicializar a questão nem adotar medidas para recriar a cobrança. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira, o Executivo afirmou que acata o resultado da votação e reconhece a prerrogativa constitucional dos deputados de divergirem dos argumentos apresentados pelo governo.
Com a derrubada do veto, o texto retorna ao Executivo para promulgação. Pelo Regimento Interno da Assembleia, caso o governador não promulgue a lei em até 48 horas, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa fazê-lo. Se isso também não ocorrer no mesmo prazo, a responsabilidade passa ao primeiro vice-presidente da Casa.
O que muda para os motoristas
A mudança representa uma economia de R$ 114,09 por ano para os proprietários de veículos que hoje pagam a taxa de expedição do CRLV. O valor consta na tabela oficial de taxas do DetranRS para 2026.
A medida, porém, não elimina as demais obrigações necessárias para o licenciamento anual. IPVA, multas vencidas e eventuais outras pendências continuarão sendo exigidos para que o veículo seja considerado regular. O governo estadual também esclareceu que o CRLV digital possui validade legal e pode ser acessado pelo aplicativo CNH do Brasil, sem obrigatoriedade de portar a versão impressa. P
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A derrubada do veto encerra, assim, uma disputa política iniciada ainda no primeiro semestre e abre caminho para que, a partir de 2027, os motoristas gaúchos deixem de pagar a taxa específica de expedição do CRLV. A decisão também transfere para o Estado o desafio de absorver a perda de receita estimada em centenas de milhões de reais anuais.
